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Salvador prorroga prazo para pagamento do ISS de dezembro

O prefeito de Salvador, Bruno Soares Reis, publicou no Diário Oficial do Município o Decreto nº 41.245/2025, que prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente à competência de dezembro de 2025.

📌 O que muda

O vencimento, originalmente marcado para 5 de janeiro de 2026, foi estendido para 9 de janeiro de 2026. A medida altera temporariamente o prazo previsto no Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007. A decisão busca oferecer maior flexibilidade aos contribuintes no início do novo exercício fiscal.

⚖️ Base legal

O decreto foi editado com fundamento no inciso III do artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Salvador.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo validade imediata à prorrogação.