Notícias

Lei prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 19-12, a Lei 15.288, de 18-12-2025, que altera a Lei 8.213, de 24-7-91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor que nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver atuação do Serviço Social, este atuará também na orientação dos segurados quanto aos seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade, nos termos de ato do Poder Executivo.