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Fazenda do Tocantins prorroga prazo de adesão ao Refis-TO para 3 de fevereiro de 2026

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) oficializou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis-TO). A medida foi publicada na Portaria nº 63, de 20 de janeiro de 2026, assinada pelo secretário da Fazenda, Donizeth A. Silva.

A alteração estende o período para que contribuintes regularizem débitos fiscais com condições especiais. Agora, a adesão poderá ser feita até 3 de fevereiro de 2026, tanto para quem optar pelo pagamento à vista quanto para aqueles que desejarem parcelar o débito.

🔍 Como aderir ao Refis-TO

A portaria determina que todo o processo de adesão deve ser realizado diretamente na página oficial da Secretaria da Fazenda. O mesmo prazo - 3 de fevereiro - vale para o pagamento integral ou para a quitação da primeira parcela, no caso de parcelamento.

📌 Objetivo da prorrogação

A ampliação do prazo busca facilitar o acesso dos contribuintes aos benefícios do programa, que oferece reduções de multas e juros para regularização de débitos fiscais. A iniciativa também reforça o esforço do governo estadual em ampliar a recuperação de receitas e estimular a regularidade fiscal.

A Portaria nº 63 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

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