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Prefeitura aprova novas regras de vigilância sanitária

Através do Decreto 29.325, de 14-5-2008, publicado no DO-MRJ de 15-5-2008, o Prefeito aprovou novos critérios, prazos para apresentação de documentos e procedimentos de licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de interesse da saúde pública sujeitos a vigilância sanitária.

Estão sujeitos às normas aprovadas pelo citado Decreto, os estabelecimentos de saúde de pessoas físicas ou jurídicas que prestem assistência a clientes/pacientes em atividades de Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Massagem, Medicina, Nutrição, Odontologia, Ortóptica, Psicologia e Terapia Ocupacional, bem como outras a critério da autoridade sanitária.