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Lei obriga que empresas divulguem campanhas contra HPV e câncer

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-4, a Lei 15.377, de 2-4-2026, que  altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho,  para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o HPV - papilomavírus humano  e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.

Foi estabelecido que é obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o HPV - papilomavírus humano e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.

As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do HPV - papilomavírus humano, bem como dos cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do artigo 473 da CLT .

O artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar acrescido do § 3º que dispõe:

"Art. 473.
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§ 3º O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do caput deste  artigo." (NR)".