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Regulamentado uso de telemedicina na realização do exame médico-pericial

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-4, a Portaria Conjunta 18 DPMF-INSS, de 31-3-2026, que entra em vigor em 13-4-2026, e regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exames médico-periciais utilizando-se a tecnologia de telemedicina, no âmbito da Perícia Médica Federal.

Foi estabelecido, dentre outros, que o  SAT Remoto será utilizado para os seguintes serviços:

- Avaliação Médico Pericial de Reavaliação de BPC (Teleperícia);

- Avaliação Médico Pericial do BPC (Teleperícia);

- Perícia Médica Inicial (Teleperícia);

- outros serviços, conforme critérios estabelecidos pelo Departamento de Perícia Médica Federal e demais áreas técnicas e operacionais competentes do INSS.

 O atendimento remoto destes serviços deverá ser precedido de prévio agendamento do serviço correspondente.

Clique aqui para ter acesso a íntegra da Portaria Conjunta 18 DPMF-INSS, de 31-3-2026.