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Sefaz-RS envia comunicados para estimular regularização de débitos de ICMS antes do ajuizamento

Primeiro ciclo da ação contempla R$ 930 milhões em dívidas

A Receita Estadual gaúcha passou a realizar o envio de comunicações por e-mail — em formato de “mala direta” — a contribuintes com pendências tributárias passíveis de cobrança judicial. Os avisos são enviados antes do ajuizamento, oferecendo a oportunidade de regularização com menor custo para o devedor.

A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados (CSC) Ajuizamento e Protesto, em parceria com a CSC Contatos de Cobrança. O objetivo é ampliar a regularização ainda na fase administrativa e reduzir a necessidade de encaminhamento de dívidas para execução fiscal.

Neste primeiro ciclo, a ação contempla devedores de ICMS declarado e não declarado que integram a programação trimestral de ajuizamento. Ao todo, são quase 39 mil débitos, que somam mais de R$ 930 milhões. A estratégia prevê envios trimestrais, acompanhando a atualização do conjunto de dívidas.

O modelo amplia uma prática já adotada há mais de um ano para os casos de encaminhamento de dívidas para protesto. A expectativa é aumentar a liquidez do crédito tributário e, ao mesmo tempo, reduzir o volume de processos judiciais.

Nos e-mails, a Receita Estadual informa a existência de pendências e orienta sobre a necessidade de regularização imediata, destacando que a quitação nessa fase evita a execução fiscal e custos adicionais, como custas judiciais e honorários advocatícios. A comunicação também direciona o contribuinte ao Portal e-CAC da Receita Estadual, onde é possível consultar os débitos e realizar os procedimentos necessários para a regularização.

Receita 2030+: atuação orientativa e oportunidades de regularização

Com a medida, a Receita Estadual reforça sua atuação orientadora, incentivando a conformidade tributária e promovendo soluções mais ágeis e menos onerosas tanto para o Estado quanto para os contribuintes. A ação está alinhada ao programa Receita 2030+, composto por 30 medidas de modernização da administração tributária gaúcha, e à chamada “pirâmide de conformidade”, que reflete a atual forma de atuação da Receita Estadual.

Nesse modelo, a atitude dos contribuintes na hora de cumprirem as obrigações tributárias define a atuação do fisco gaúcho e as possíveis medidas adotadas – que podem ser de orientação, fiscalização preventiva ou fiscalização repressiva, entre outras. O foco é estimular o cumprimento voluntário e trazer os contribuintes para a regularidade fiscal, que é a base da pirâmide.

FONTE: Notícias da Sefaz-RS.