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MEI: Prazo de entrega da declaração anual, Exercício 2026, termina em 31-5-2026

A DASN-Simei - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, deve ser entregue anualmente,  até o último dia do mês de maio,  com informações do ano anterior.  

No ano de 2026, o prazo termina 31-5-2026.

PESSOAS OBRIGADAS: MEI - Microempreendedor Individual que optou pelo Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

COMO CUMPRIR: Acessar o site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional e declarar a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, bem como prestar informação referente à contratação  de empregado, quando houver.

FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU ENTREGA APÓS O PRAZO: Multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00.