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Ação em nome de criança de 10 anos deve ser julgada pela Vara do Trabalho do local de residência

5ª Turma aplicou norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê foro no domicílio.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve na 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) a ação com pedido de indenização feito por um menino de 10 anos em razão da morte do pai em acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, o colegiado aplicou ao caso a norma do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente que define a competência pelo local de residência dos pais ou responsáveis pela criança.

Pai morreu eletrocutado

O acidente ocorreu em 14-10-2021, em Brusque (SC). O pai da criança, na época com 30 anos, era empregado da Unetvale Serviços e Equipamentos Ltda., sediada em Tijucas (SC). Ele realizava um serviço em cabo de fibra óptica junto a fios de alta tensão da rede elétrica pública quando levou um choque e faleceu. O filho, então com quatro anos, e a viúva, residentes em Uruguaiana (RS), ajuizaram a ação na própria cidade para cobrar da empresa o pagamento de indenização por danos morais e materiais. 

Processo saiu e voltou a Uruguaiana

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) entendeu que não tinha competência para analisar e julgar o caso, porque o local da contratação e da prestação de serviço estava sob a jurisdição de uma das Varas do Trabalho de Balneário Camboriú (SC).
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o retorno do processo a Uruguaiana, por entender que a regra da competência territorial (artigo 651) da CLT deve ser interpretada de acordo com o direito fundamental de amplo acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal. Para o TRT, obrigar a mãe e a criança a se deslocar para  outro estado, com despesas de passagens e alimentação, contraria esse direito.

Turma aplicou ECA para flexibilizar competência

O ministro Breno Medeiros, relator do recurso de revista da empresa, explicou que, de acordo com a CLT, a competência territorial estaria vinculada ao foro da localidade em que o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado ou more em outro local. No caso, porém, a criança e sua mãe não atuam no processo em nome do empregado, mas na defesa de direitos próprios, ainda que fundados em fatos relacionados ao vínculo empregatício do assistente. 

Segundo o relator, na ausência de disciplina específica na CLT quanto à competência territorial em situações dessa  natureza,  o TST vem firmando o entendimento de aplicar, de forma analógica, o Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma estabelece para a Justiça da infância e da adolescência que a competência é do foro do domicílio da criança ou do adolescente na ação que envolve seu interesse. 

Indenização é mantida

Com a decisão, ficou mantida a indenização de R$ 200 mil para o menino e do mesmo valor para a mãe fixada pelo TRT.

O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões individuais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à SDI-1 -  Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 

Acompanhe o andamento do processo neste link:

Processo: RRAg-0020431-12.2021.5.04.0801

FONTE: TST