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Alerj mantém a redução do ICMS sobre insumos agropecuários até o fim de 2027

O Estado do Rio de Janeiro poderá manter o benefício de redução da base de cálculo do ICMS sobre insumos agropecuários até 31 de dezembro de 2027. O Projeto de Lei 7.244/2026 foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (16/06).

O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A norma internaliza o Convênio ICMS 79/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prorroga o Convênio ICMS 100/97 — benefício que permite aos estados reduzir a tributação na comercialização de insumos agropecuários, entre eles grãos, rações, agrotóxicos e fertilizantes.

O benefício já havia sido incorporado à legislação fluminense em 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2025. Como os demais estados aprovaram a prorrogação do convênio nacional em julho de 2025, o projeto atualiza o prazo na lei estadual, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, de modo a evitar lacuna de vigência.

O texto determina ainda que o Poder Executivo encaminhe, anualmente, à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira e à Comissão de Tributação da Alerj um relatório com o impacto econômico da prorrogação do benefício sobre a produção agrícola familiar e empresarial do Estado.

A iniciativa garante que os benefícios prorrogados sejam acompanhados de forma específica e que seus efeitos fiscais, econômicos e sociais sejam analisados através de critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento como estabelece a Lei Complementar Federal 101/2000.

FONTE: Notícias da Alerj.