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Receita Federal lança página sobre Devedores Contumazes e amplia a transparência e o controle fiscal

Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal.



A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das ações fiscais e facilitar o entendimento, por parte dos contribuintes, sobre os critérios legais e os efeitos decorrentes do enquadramento nessa condição, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 225/2026.

A página também dará visibilidade à lista de devedores contumazes, que passa a integrar o portal com informações organizadas e acessíveis, fortalecendo a comunicação entre a administração tributária e a sociedade.

Sobre o Devedor Contumaz

O Devedor Contumaz é o sujeito passivo que deixa de pagar tributos de forma recorrente, acumulando dívidas relevantes sem justificativa objetiva. Diferentemente da inadimplência pontual, o enquadramento exige a comprovação de um comportamento reiterado e estruturado de não pagamento.

Para caracterização, é necessária a presença simultânea de três atributos:

•    Substancialidade — débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido;

•    Reiteração — inadimplência mantida por 4 períodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses;

•    Injustificação — ausência de motivos que expliquem a inadimplência.

O que a página oferece

A página foi estruturada para apresentar de forma clara e detalhada:

•    Definição do Devedor Contumaz — conceito legal e requisitos de enquadramento;

•    Critérios objetivos — parâmetros utilizados para o enquadramento;

•    Exclusões do cálculo — situações em que débitos não são considerados;

•    Fluxo do processo administrativo — etapas do fluxo desde a notificação até a publicação;

•    Consequências do enquadramento — efeitos práticos para o contribuinte.

Serviços em destaque

Para apoiar a regularização, a página direciona diretamente para serviços como:

•    Consulta de dívidas e pendências fiscais;

•    Emissão de DARF;

•    Parcelamento de débitos;

•    Aderência à transação tributária;

•    Consulta de pagamentos realizados.

Acesso

A nova página de Devedor Contumaz já está disponível no link: Devedor Contumaz — Receita Federal

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.