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Sefaz-TO alerta sobre o edital de notificação de exclusão do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda realizará a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional de todos os estabelecimentos que estão relacionados no Edital Notificação de Exclusão do Simples Nacional 002 SAT/DIREC/2026.

Cabe esclarecer que no processo de exclusão, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte terão 30 dias para regularizar a pendência cadastral e impugnar a exclusão, a fim de garantir a sua permanência no respectivo regime.

O Edital acima mencionado foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE n.º 7.079, de 15 de junho de 2026, páginas 37 e 40. O prazo para regularizar e impugnar será de 23-6 a 22-7-2026.

FONTE: Notícias da Sefaz-TO.