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Receita Estadual do Paraná autoriza concessão de inscrição estadual em endereços residenciais para MEI, ME e EPP

A Receita Estadual do Paraná (REPR) publicou uma medida que simplifica a regularização de pequenos negócios no estado. A partir da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 19 RE, fica oficialmente autorizada a concessão de Inscrição Estadual para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) utilizando o endereço de suas próprias residências.

A Norma de Procedimento Fiscal, assinada pela diretora da Receita Estadual, Suzane Aparecida Gambeta Dobjenski, em 1º de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (3) e já está em pleno vigor.

Quais são as condições para obter o benefício?

Para que o pequeno empresário consiga vincular a inscrição estadual à sua residência (ou à residência de um dos sócios, no caso de ME e EPP), o negócio precisará cumprir dois requisitos cumulativos:

Baixo Risco: A atividade econômica desenvolvida não pode apresentar grau de risco considerado alto;

Baixo Fluxo: O funcionamento do negócio não deve gerar grande circulação de pessoas no local.

A mudança altera a NPF nº 92/2017, que regulamenta os procedimentos cadastrais do ICMS no Paraná, e atende a uma demanda antiga de empreendedores digitais, prestadores de serviços híbridos e pequenos comerciantes que operam no modelo home office ou e-commerce sem necessidade de ponto comercial físico.