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Alugueis de imóveis serão impactados pela reforma tributária?

Atualmente, o aluguel de imóveis não sofre a incidência do ISS, pois não há previsão legal na Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, que regula o citado imposto de competência municipal.

Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025), a incidência dos novos tributos (CBS e IBS), que substituirão o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins, vai depender de algumas características da locação.

Para as empresas de locação de imóveis próprios, por exemplo, que são obrigados a adotar o Lucro real ou o Lucro Presumido, haverá a incidência da CBS e do IBS.

Ao analisar os impactos, devem ser levados em consideração vários aspectos, pois a incidência dos novos tributos depende da atividade do proprietário, se é pessoa física ou jurídica, entre outros.

Em breve, será divulgado um cronograma para estabelecer a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços para acobertar a locação de imóveis.

Para mais informações sobre os impactos da Reforma Tributária na locação de imóveis, nossos Assinantes podem acessar os conteúdos em vídeo sobre o assunto no "Especial Reforma Tributária", disponível na área de "Assuntos em Destaque" do Portal COAD.

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