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Sefaz-RR divulga agenda de obrigações tributárias e tabela de acréscimos moratórios para agosto de 2026

A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) divulgou o Comunicado S/N, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 2026, que estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de agosto de 2026, além da tabela prática de multas e juros de mora aplicável a pagamentos espontâneos em atraso de ICMS, IPVA e ITCD.

Principais Prazos do Calendário de Agosto/2026

Os prazos indicados correspondem ao limite para cumprimento das obrigações acessórias e recolhimento de tributos livres de acréscimos moratórios:

10 de Agosto:

GIAST: Apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária referente a julho/2026 para substitutos fora do estado.

ICMS-ST Interestadual e Difal: Recolhimento do imposto referente à retenção de julho/2026 (Convênio ICMS 236/21).

Combustíveis: Recolhimento do ICMS-ST interestadual referente a julho/2026 sobre combustíveis.

ST Interna (Decreto nº 4.335-E/01): Recolhimento do ICMS-ST sobre cigarros, bebidas (água, refrigerante, cerveja, chope, bebidas alcoólicas), frangos e óleo comestível.

17 de Agosto:

Difal: Recolhimento do ICMS diferencial de alíquota referente a julho/2026 (Convênio ICMS 236/21).

Antecipação (1ª Quinzena): Recolhimento do ICMS antecipado do diferencial de alíquota relativo às entradas de mercadorias no período de 1º a 15 de julho/2026.

20 de Agosto:

Declarações e Escrituração: Prazo para entrega da Guia de Informação Mensal (GIM) e para envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes ao mês de julho/2026.

ICMS Normal e Apuração Simplificada: Recolhimento do imposto referente ao mês de julho/2026 para estabelecimentos submetidos ao regime normal e de apuração simplificada.

31 de Agosto:

Antecipação (2ª Quinzena): Recolhimento do ICMS antecipado do diferencial de alíquota relativo às entradas do período de 16 a 31 de julho/2026.

Tabela Prática de Juros e Multas (Pagamentos Espontâneos)

O ato também detalha os percentuais aplicáveis para o recolhimento em atraso de ICMS, IPVA e ITCD efetuado espontaneamente durante o mês de agosto de 2026:

Regras de Imposição de Multa de Mora:

3% para pagamento efetuado em até 30 dias após o vencimento;

6% para pagamento efetuado de 31 a 60 dias após o vencimento;

9% para pagamento efetuado após 60 dias do vencimento.

Juros de Mora:

Aplica-se 1% ao mês ou fração de mês, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento do débito fiscal.