Notícias

Questionadas regras do ECA Digital sobre verificação de idade e acesso a jogos na internet

Ação sustenta que normas podem afetar privacidade de usuários e restringir autoridade dos pais 

O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do ECA Digital (Lei 15.211/2025) que tratam da verificação de idade na internet e do acesso de crianças e adolescentes a determinados recursos de jogos eletrônicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7999 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. 

O partido sustenta que as regras em vigor podem permitir o uso de dados biométricos, como reconhecimento facial, impressões digitais, voz e íris, para verificar a idade dos usuários. Segundo a legenda, a coleta dessas informações para acesso a conteúdo, produtos ou serviços digitais traz riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais. O Missão argumenta que a mesma finalidade poderia ser alcançada por mecanismos menos intrusivos. 

A legenda também questiona a proibição das chamadas caixas de recompensa (“loot boxes”), itens virtuais que podem conceder vantagens em jogos eletrônicos. Para o partido, embora a medida busque proteger crianças e adolescentes, a vedação absoluta desconsidera a autoridade dos pais na criação e na educação dos filhos e pode ter efeitos econômicos no setor de jogos e diversões eletrônicas. Por isso, defende que os responsáveis possam autorizar o uso do recurso e estabelecer limites para a utilização. 

Fonte: Supremo Tribunal Federal.