Notícias

Sefaz-RR divulga calendário fiscal e tabela de juros para setembro de 2026

A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) publicou no Diário Oficial de 20 de agosto o Comunicado S/N, assinado pelo chefe da Divisão de Tributação, Bruno Francisco Bezerra Cruz. O documento oficializa o calendário de obrigações tributárias do ICMS para o mês de setembro de 2026, além de apresentar a tabela prática de juros e multas de mora aplicáveis a débitos em atraso de ICMS, IPVA e ITCD.

As datas fixadas correspondem ao limite para recolhimento livre de acréscimos moratórios. O descumprimento dos prazos acarretará atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês (ou fração) e multas progressivas que variam de 3% a 9%, conforme o período de atraso regulamentado pela Lei nº 059/93.

Principais Vencimentos de Setembro/2026

Dia 10:

Envio da GIAST por contribuintes substitutos estabelecidos fora do estado (ref. agosto/2026).

Recolhimento do ICMS Substituição Tributária (ST) interestadual e DIFAL (Convênio ICMS 236/21).

Recolhimento do ICMS ST sobre combustíveis (derivados ou não de petróleo) e sobre produtos como bebidas, cigarros, água mineral e óleos comestíveis (Decreto nº 4.335-E/01).

Dia 15:

Recolhimento do ICMS DIFAL (ref. agosto/2026).

Pagamento do ICMS antecipado referente às entradas de mercadorias entre 1º e 15 de agosto.

Dia 20:

Prazo final para apresentação da Guia de Informação Mensal (GIM) e envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes a agosto.

Dia 21:

Recolhimento do ICMS Normal e do imposto apurado pelo regime de Apuração Simplificada (ref. agosto/2026).

Dia 30:

Pagamento do ICMS antecipado das entradas de mercadorias ocorridas no período de 16 a 31 de agosto.

A Sefaz reforça que o cumprimento rigoroso das datas evita a incidência de penalidades e garante a regularidade fiscal das empresas perante o estado.