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Maranhão prorroga prazo de adesão ao programa de parcelamento do IPVA com anistia de juros e multas

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou oficialmente o prazo para que proprietários de veículos possam aderir ao programa especial de pagamento e parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão consta na Resolução Administrativa nº 19/2026, publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (3).

Com a medida, os contribuintes com débitos pendentes ganham mais dois meses para regularizar a situação junto ao fisco estadual, garantindo os benefícios de anistia sobre multas e juros de mora acumulados.

Confira os detalhes da medida:

Novo prazo: A adesão ao programa, que se encerraria em 31 de agosto, foi estendida até 30 de outubro de 2026.

Benefícios mantidos: O programa concede dispensa (anistia) do pagamento de juros e multas para facilitar o abatimento das dívidas.

Vigência: A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos valendo a partir de 1º de setembro de 2026.

Base legal: Assinada pelo Secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a prorrogação ampara-se no artigo 11 da Medida Provisória nº 555/2026, que autorizou o Poder Executivo a dilatar os prazos originalmente estabelecidos.

A prorrogação oferece uma nova oportunidade de regularização fiscal para motoristas inadimplentes antes da aplicação de restrições ou cobranças mais severas.