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Maceió reabre prazo de adesão ao PREFIS 2026 para regularização de débitos fiscais

Contribuintes têm até o fim de setembro para negociar tributos e débitos não tributários com descontos e condições facilitadas de parcelamento.

A Prefeitura de Maceió oficializou a abertura de uma nova oportunidade para que moradores e empresas da capital alagoana quitem suas dívidas com o município. Publicado no Diário Oficial do Município em edição extraordinária, o Decreto nº 10.413 reabre oficialmente o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS 2026).

A medida amplia o prazo original de negociação, que havia se encerrado no dia 11 de setembro. O novo intervalo para requerer os benefícios do programa vai de 18 a 30 de setembro de 2026.

Oportunidade para quitar impostos e taxas

A decisão da gestão municipal busca estimular a eficiência arrecadatória e oferecer uma janela extra para a regularização de créditos tributários e não tributários acumulados.

Com a prorrogação, continuam valendo as mesmas condições e vantagens estabelecidas na legislação original do programa (Lei Municipal nº 7.766/2026 e Decreto nº 10.378/2026), incluindo:

Descontos em encargos: reduções expressivas em juros e multas para modalidades de pagamento à vista ou parcelado;

Flexibilidade: critérios mantidos para limites de parcelamento e valores mínimos por parcela;

Canais de atendimento: manutenção dos mesmos procedimentos e órgãos para negociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa.

Validade dos acordos anteriores

O decreto assinado pelo prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, reforça que todos os acordos e adesões realizados no primeiro período do PREFIS 2026 permanecem plenamente válidos e inalterados.

A nova regulamentação entrou em vigor na data de sua publicação oficial.