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Mesa valida votação de emenda sobre reajuste

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara considerou válida a aprovação da emenda que estende o reajuste do salário mínimo a todos os benefícios da Previdência Social (como aposentadorias e pensões), pela comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 1/07. Esse projeto, apresentado pelo Executivo, estabelece uma política de reajuste para o salário mínimo até 2011 com índices superiores aos da inflação.

Uma emenda aprovada pelo Senado estendeu os índices de reajuste do mínimo aos demais benefícios. O projeto voltou para a comissão especial da Câmara, que aprovou essa alteração na semana passada, mas a votação foi questionada pelo deputado Gilmar Machado (PT-MG).

Ele pediu que a votação fosse anulada, alegando que ocorreu enquanto o Plenário votava o projeto sobre a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). De acordo com o Regimento Interno da Câmara, nenhuma comissão pode votar enquanto o Plenário estiver votando. O governo é contra a inclusão de todos os benefícios na regra de reajuste, pois alegra que isso poderá elevar o déficit da Previdência Social.

A Secretaria-Geral da Mesa concluiu que a votação da comissão ocorreu no intervalo entre uma sessão ordinária e uma extraordinária.

O projeto ainda será votado pelo Plenário.

FONTE: Agência Câmara