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Projeto pretende ampliar prazo de opção ao Simples Nacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 291/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que permite às micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional (Supersimples) até 31 de dezembro de 2008. A opção, segundo a proposta, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for efetuada.

A Lei Complementar 123/06 estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada apenas no mês de janeiro de cada ano, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. "Como o Simples Nacional é um regime tributário novo, que só começou a vigorar em meados de 2007, considero importante permitir que em 2008, excepcionalmente, a opção possa ser feita até 31 de dezembro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for efetuada", justificou o deputado.

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário.

Fonte: Agência Câmara.