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Parecer deve ser apresentado pelo relator esta semana

O relator da Comissão Especial da Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07), deputado Sandro Mabel (PR-GO), vai apresentar seu parecer nesta quarta-feira (2).

Mabel adiantou que manterá a proposta do governo de incorporar a Cide ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal, e propor mudanças nos investimentos em infra-estrutura de transportes financiados com parte da arrecadação da contribuição.

A criação do IVA-Federal está prevista na PEC 233/08. O imposto será a junção das contribuições sociais pagas à União (Cide, Cofins e PIS).

A PEC também substitui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, por um novo imposto com regra nacional. Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) vai incorporar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que também incide sobre a base de cálculo do IR.

O objetivo do governo, ao criar o IVA-Federal, é acabar com a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva. Além disso, os impostos serão compartilhados com estados e municípios, o que não ocorre com contribuições.

O relator informou que o novo ICMS será cobrado no estado de origem das mercadorias, com alíquota de 2%. Com isso, o governo pretende inviabilizar a guerra fiscal entre os estados.

Mabel afirmou que não acolherá a sugestão de entidades do setor produtivo de acabar com o "cálculo por dentro" de impostos, que ocorre quando o imposto integra sua própria base de cálculo. Por esse método, o ICMS com alíquota de 25% impacta em R$ 33 uma conta de R$ 100, e não em R$ 25.

Ainda segundo o relator, seu texto vai prever que alguns pontos da reforma só entrem em vigor com a aprovação de leis complementares. É o caso da criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que deve compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, e do Fundo de Equalização de Receitas, previsto para compensar os estados por eventuais perdas que venham a ter com a reforma.

Os dois fundos são tidos como cruciais para o apoio dos governadores à proposta. O fim do salário-educação, que também depende de lei complementar, teria a mesma garantia.

Fonte: Agência Câmara.