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Proposta a autorização para transferência a terceiros

O Projeto de Lei 2994/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), autoriza o contribuinte (pessoa física ou jurídica) a transferir a terceiros o crédito tributário obtido perante a União por meio de decisão administrativa ou judicial.

O autor afirma que o projeto beneficia, principalmente, aqueles que paralisaram suas atividades e não têm como reaver o crédito legitimamente adquirido.

A transferência do crédito sujeitará o contribuinte à apresentação de certidão negativa de débitos federais, inclusive previdenciários. A proposta também possibilita aos estados e municípios adotarem esse tipo de transferência.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.