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Exame de revogação que permite demissão de bancário inadimplente

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinou, em sua reunião desta quarta-feira (9), projeto de lei da Câmara que revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a demissão, por justa causa, do empregado bancário que for inadimplente em relação às suas dívidas pessoais. O PLC 46/08 recebeu voto favorável de seu relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

A proposta deverá ser votada somente na próxima quarta-feira (16), porque o senador Adelmir Santana (DEM-DF) pediu vistas, transformada em seguida em pedido de vistas coletivo, para que a matéria pudesse voltar à pauta de votações no prazo máximo de cinco dias úteis.

Em seu parecer, Paim argumenta que a demissão por justa causa de bancários com dívidas pessoais inadimplentes representa uma agressão e demonstra preconceito em relação aos bancários, além de estar em desconformidade com os processos legais, porque, segundo ele, não se pode condenar uma pessoa por presunção de culpa ou dolo.

- Ainda por cima, é contraproducente para os próprios credores do bancário em débito, uma vez que, mantendo seu emprego, será mais fácil superar dificuldades financeiras. Trata-se de um artigo da CLT discriminatório contra os bancários, quando a legislação trabalhista deveria proteger os direitos dos trabalhadores - disse o senador.

FONTE: Agência Senado