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Prazo para restituição do IPTU é prorrogado para 29-8

Esta prorrogação do prazo para solicitação da restituição do IPTU, estabelecida pela Resolução Conjunta 146 SMF/CGM, de 30-7-2008 (DO-MRJ de 31-7-2008), a ser feita através da regra simplificada criada pela Resolução Conjunta 145 SMF/CGM/2008, se aplica aos contribuintes com o aumento do IPTU revogado pelo Decreto 28.957/2008, que efetuaram o pagamento com base no carnê substituído.