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Prefeito consolida e atualiza o Código de Posturas Municipais

O Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro publicou no dia 19-9-2008, o Decreto 29.881, de 18-9-2008, que aprovou a Nova Consolidação das Posturas Municipais, reunindo leis e decretos vigentes e organizando-os de modo a facilitar a consulta. O documento adapta e atualiza as regras à nova realidade social, econômica e cultural da cidade.

O novo Código de Posturas da Cidade do Rio de Janeiro é agora composto por dois livros, sendo o primeiro referente ao licenciamento, ao funcionamento e à fiscalização das atividades econômicas e da publicidade, com três regulamentos. O segundo é relativo à manutenção da ordem e à convivência urbana na cidade, com 19 regulamentos.

O Código de Posturas da Cidade do Rio de Janeiro foi criado em 1978 e sua última consolidação havia sido feita em 1996. A alteração do Regulamento nº 1, sobre as normas de licenciamento dos estabelecimentos, em 2000; e a criação do Regulamento 26, em 2001, versando sobre as praias da cidade, foram as últimas revisões substanciais.