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Vence hoje o prazo para entrega do Demonstrativo

O DACON Mensal, com as informações relativas ao mês de agosto/2008, e o DACON Semestral, contendo as informações do 1º semestre/2008, devem ser entregues até hoje, dia 7/10.

A entrega após esse prazo fica sujeita à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado no DACON, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentado antes de qualquer procedimento de ofício.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.  

Estão sujeitas à apresentação do DACON, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes

são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração do PIS/PASEP e

da COFINS, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de salários.

Para maiores informações clique aqui e leia a Orientação sobre o assunto.