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Trabalho aprova piso salarial estadual para aposentado

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que obriga os estados a estender, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos servidores públicos ativos e inativos, o piso salarial que instituírem para as profissões que não tenham remuneração mínima definida em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

A proposta (PLP 358/06) é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A relatora na comissão, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), defendeu a proposta. Ela lembrou que, ao se aposentar, o trabalhador normalmente vê sua renda diminuir. "Muitos aposentados acabam recebendo o mínimo - o piso salarial nacional", disse a parlamentar. "Se a adoção de piso salarial diferenciado se justifica para o trabalhador ativo, por que não se justificaria para o inativo e para o servidor público?", questionou. "A proposta acaba com essa discriminação".

Embora tenha defendido a aprovação do projeto, a relatora salientou que ele poderá ser considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pois apenas o presidente da República pode apresentar propostas sobre aumento salarial para servidores públicos.

Tramitação

O projeto ainda será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e pela CCJ antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

- PLP-358/2006

Fonte: Agência Câmara