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Projeto torna obrigatória a terceira luz de freio

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1460/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que torna obrigatória a terceira luz de freio em automóveis e veículos mistos. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), segue para análise do Senado.

O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou parecer favorável à proposta. O texto aprovado também incorporou três emendas da Comissão de Viação e Transportes. Uma delas estabelece que a nova exigência passa a valer um ano depois que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o assunto. Pelo texto original, a proposta entrava em vigor a partir do momento em que fosse sancionada. Outra emenda prevê a utilização da terceira luz de freio também para veículos de cargas e de passageiros, e a terceira faz apenas alterações formais.

Fonte: Agência Câmara.