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Publicadas novas Resoluções do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no Diário Oficial de hoje, 23/12, as seguintes Resoluções CGSN, algumas delas, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar 128 de 2008:

- Resolução 49 CGSN: prorroga, excepcionalmente, para 13-2-2009, o recolhimento do Simples Nacional relativo aos fatos geradores ocorridos em dezembro de 2008;

- Resolução 50 CGSN: altera as Resoluções CGSN 4/2007, 6/2007, 11/2007, 15/2007, 30/2008 e 38/2008;

- Resolução 51 CGSN: dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional;

- Resolução 52 CGSN: estabelece normas sobre a concessão de benefícios, na forma de isenção, redução ou estabelecimento de valores fixos do ICMS ou do ISS às microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional;

- Resolução 53 CGSN: altera a Resolução 10 CGSN/2007, que dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.