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Rejeitado uso de recursos do INSS na prevenção de acidentes

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 1569/07, do Senado, que trata da aplicação de recursos da Previdência na prevenção de acidentes de trabalho.

O projeto destina 1,25% da receita adicional prevista na Lei 6.367/76 para projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção a acidentes nos locais de trabalho e doenças ocupacionais. Na prática, a mudança proposta no projeto visa garantir uma fonte de recursos para financiar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS).

Esses recursos eram aplicados no financiamento da melhoria de instalações e na aquisição de equipamentos por empresas para evitar acidentes de trabalho, mas o fundo foi desativado e, com isso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou sem os recursos para a execução dessas ações.

Lei revogada
No parecer pela rejeição do projeto, o deputado Germano Bonow (DEM-RS) reconhece o mérito do projeto, mas lembra que esses recursos não podem ser usados em campanhas educativas, pois a Constituição estabelece que a receita das contribuições para o Regime Geral da Previdência Social só podem ser usadas para o pagamento de benefícios previdenciários.

O relator também lembra que, no entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a legislação a que o projeto de refere - Lei 6.367/76 - foi revogada pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991.

Bonow adverte que se os recursos do INSS, já insuficientes para o pagamento dos benefícios aos segurados, for usado para outros fins, a situação da previdência pode se agravar. "Em 2007, a arrecadação líquida foi de R$ 129 bilhões, enquanto as despesas com benefícios foram de R$ 185 bilhões", detalha o relator.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, se também for rejeitada nessas duas comissões, a proposta será arquivada. Se for aprovado em uma delas, o projeto será votado pelo Plenário.

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS