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Seminário discute assistência social e projeto das filantrópicas

A Comissão de Legislação Participativa promove hoje seminário para discutir as regras de certificação das entidades beneficentes de assistência social. Dois projetos de lei sobre esse assunto tramitam na Câmara - 3021/08, do Poder Executivo; e 7494/06, do Senado.

Atualmente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é concedido e renovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Com o certificado, a entidade pode requerer benefícios como a isenção da cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Projeto de Lei 3021/08 estabelece, entre outras mudanças, que o Cebas será concedido pelos ministérios vinculados ao setor de atuação da entidade requerente. Assim, o Ministério do Desenvolvimento Social certificará as entidades de assistência social; o Ministério da Saúde concederá certificados aos hospitais; e o Ministério da Educação avaliará as universidades e escolas.

Já o PL 7494/06, do Senado, aumenta de três para cinco anos o prazo para renovação do certificado.

MP polêmica
O assunto também foi tratado na Medida Provisória 446/08, que renovava automaticamente todos os certificados de entidade beneficente de assistência social. A MP provocou polêmica por anistiar entidades filantrópicas, inclusive aquelas suspeitas de irregularidades denunciadas pela Polícia Federal durante a Operação Fariseu, em março de 2008. O Plenário da Câmara rejeitou essa MP em fevereiro deste ano.

O seminário da Comissão de Legislação Participativa será realizado das 9 às 18 horas, no plenário 2. O evento foi sugerido pelo deputado Dr. Talmir (PV-SP).

FONTE: CÂMARA DOS DEPUTADOS