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Publicada a Resolução CGSN que altera o Simples Nacional e o MEI

Conforme anunciado pelo Comitê Gestor  e noticiado em nosso Portal, foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21/8, a Resolução 64 CGSN/2009, que altera o momento da opção pelo regime de apuração (caixa ou competência) no Simples Nacional e autoriza novas atividades para o MEI - Microempreendedor Individual (produção teatral e produção musical).

A opção pela determinação da base de cálculo (caixa ou competência) será irretratável para todo o ano-calendário e deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:

– novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano -calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;

– início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

Na hipótese em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção, relativa ao ano-calendário subsequente, deverá ser realizada quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de dezembro.

Quadro Resumo:

A Resolução 64 CGSN/2009, dentre outras, esclarece que a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

Clique aqui e confira a íntegra da Resolução.