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Receita Federal altera norma relativa obrigatoriedade da ECD

Ficou estabelecido pela Receita Federal que a obrigatoriedade entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Esta disposição consta da Instrução Normativa 1.139/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 29/3.