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Comissão aprova prorrogação de incentivos a projetos da Sudene e Sudam

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/11, que prorroga até 31 de dezembro de 2018 os incentivos fiscais a projetos na área de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam).

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), o projeto concede redução de 75% do Imposto sobre a Renda e adicionais às pessoas jurídicas que tenham protocolizado e aprovado, até 31 de dezembro de 2018, projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação no âmbito das duas superintendências, desde que considerados prioritários para o desenvolvimento regional em ato do Poder Executivo. A redução será calculada com base no lucro da exploração.

O projeto, que altera os artigos 1º e 3º da Medida Provisória 2.199-14/01, ainda será examinado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto original prorrogava os incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2073. Ao relatar a matéria, porém, a senadora Ana Amélia (PP-RS) observou que a norma precisava estar adequada à lei orçamentária de 2010 (limita a cinco anos o prazo de vigência de projetos editados no exercício de 2011 e que concedam renúncia de receita da União.

Fonte: Agência Senado.