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13/10/2011 - 10:41
Licitação
Decreto regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas
O Decreto 7.581, publicado no Diário Oficial de hoje, 13/10, regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC disposto na Lei no 12.462/2011.
A referida Lei criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.
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