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Projeto permite reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS

A Câmara analisa o Projeto de Lei 993/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que autoriza Caixa Econômica Federal a efetuar a atualização monetária das contas  do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculadas ao empregador, abertas em nome de trabalhadores não optantes.

Segundo o autor, a proposta pretende estender às contas de não optantes o complemento relativo a perdas causadas por planos econômicos Verão e Collor I, já reconhecidas pela Justiça e pelo governo. Conforme o texto, a atualização será feita com recursos do próprio FGTS.

Não optantes
Em 1967, quando o FGTS passou a vigorar, a lei permitiu que o trabalhador escolhesse entre o fundo e a estabilidade no emprego. A escolha foi permitida até 1988, quando a nova Constituição pôs fim à dualidade de sistemas.

De 1967 a 1988, as empresas que tinham empregados não optantes foram obrigadas a depositar o FGTS dos funcionários, como uma garantia de que poderiam pagar a indenização em caso de falência.

Urgente
O deputado considera urgente a necessidade de o Estado reconhecer que houve discriminação injustificada quando se autorizou a atualização monetária das contas normais de trabalhadores sob o regime do FGTS e não se fez menção às contas vinculadas ao empregador.

"As empresas que anteciparam desnecessariamente indenizações e os empregados demitidos que receberam as quantias antecipadas foram prejudicados com a omissão", afirmou.

Cherini destaca que o projeto, com pequenas alterações, recupera os dispositivos previstos nos PLs 4213/04 e 2010/07, dos ex-deputados Augusto Nardes e Germano Bonow, ambos arquivados com o fim das respectivas legislaturas, pelo fato não terem concluído a tramitação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara