Notícias

Divulgado calendário de recolhimento de tributos para 2012

Através do Decreto 11.034, de 18-10-2011, a Prefeitura Municipal de Niterói divulgou o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM), para o ano de 2012.

Além de divulgar o Calendário para o ano de 2012, o Decreto esclarece quanto ao lançamento de ofício dos tributos municipais; divulga o percentual para atualização dos valores de referência previstos na legislação; disciplina a emissão e o envio dos carnês de ISS e de tributos imobiliários; e concede desconto de até 10% para IPTU e ISS de autônomos pagos em cota única.