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Notas fiscais de serviços já têm data para serem emitidas eletronicamente

A Resolução 2 SMF/2011, publicada no jornal “A Tribuna” de 22-10-2011, definiu data para que os prestadores de serviço cadastrados no Município de Niterói comecem a emitir a Nota Fiscal eletrônica Inteligente – NF-eI, que, com base no ato supracitado, passa a ser denominada também como Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e.
Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, deverão emitir a NF-eI a partir de 1-1-2012, sendo facultativa sua emissão a partir de 1-11-2011. Já aos contribuintes que se inscreverem no CCTM a partir de 1-11-2011, a obrigatoriedade se aplica desde a data desta inscrição.
A emissão do documento será realizada por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.niteroi.rj.gov.br ou www.webiss.com.br/rjniteroi, através do Sistema WebISS, mediante a utilização de senha e login fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de cadastramento eletrônico, conforme estabelecido pelo Decreto 10.767/2010 e pelas Resoluções SMF 1/2010 e 1/2011.