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Enchentes: Prorrogados prazos de tributos e declarações em Santa Catarina

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial de hoje, 1/11, a Portaria 494 MF/2011,  que prorroga, para o último dia útil dos meses de março, abril e maio de 2012, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para setembro, outubro e novembro de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.205 RFB/2011, publicada no mesmo Diário Oficial, determina a prorrogação, até o dia 30 de março de 2012, dos prazos antes previstos para os meses de setembro, outubro e novembro de 2011, relativos a declarações concernentes aos tributos por ela administrados para os sujeitos passivos domiciliados nos referidos municípios.