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Convertida MP que cria Taxa de Avaliação da Conformidade e altera o nome do Inmetro

Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, 15/12, a Lei 12.545, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 541/2011, que entre outras normas, altera o nome do Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, com atribuição de novos poderes ao órgão, e cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, que vigorará a partir de 1-1-2012, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.545/2011.