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Governo Federal publica a consolidação da Lei Complementar 123/2006

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31/1, a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com as alterações resultantes das Leis Complementares 127/2007, 128/2008, 133/2009, e 139/2011.