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Aprovado o prazo de aplicação da multa pela não discriminação de tributos na nota fiscal

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 16-10, a Lei 12.868/2013, originada do projeto de conversão da Medida Provisória 620, que, entre outras disposições, altera a Lei 12.741/2012 para estabelecer o prazo de 12 meses, contado do início de sua vigência, para aplicação das sanções pela falta de informação dos tributos que compõem o preço dos bens e serviços no documentário fiscal.