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24/10/2013 - 20:51

FECOP

ICMS-CE - Estado altera normas e dispõe sobre a destinação dos recursos do FECOP

Lei Complemantar 126 de 18-10-13 (DO-CE de 23-10-13), alterou as normas do Fundo Estadual de Combate a Pobresa,  possibilitando a utilização dos recursos do referido Fundo, para ações voltadas à educação profissional.




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