Notícias

Lei permite reinclusão de entidade desportiva em parcelamento

A Lei 12.872, publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 24-10, entre outras, no seu artigo 10, mediante alteração da Lei 11.345/2006, permite à entidade desportiva excluída do parcelamento de débitos tributários federais requerer a sua reinclusão, desde que observadas as condições nela estabelecidas.

Clique aqui e acesse a Lei.