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ICMS-MA - Medidas Provisórias alteram regras de incentivos Fiscais para projetos culturais e esportivos

O Estado do Maranhão editou as Medidas Provisórias 151, que altera regras relativas ao incentivo fiscal para projetos culturais, e a 152, que altera regras relativas ao incentivo fiscal para projetos esportivos, ambas de 16/10/2013, publicadas no DO-MA de 18/10/2013, onde foram introduzidas diversas alterações nas Leis 9.436 e 9.437,ambas de 15/08/2011.