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RN prorroga prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI

RN prorroga para 20-11-2013, o prazo para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO, devidos por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), com vencimento até a data da publicação do Decreto 23.872, de 29-10-2013, publicado no DO-RN de 30-10-2013.