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31/10/2013 - 09:58
Débito Fiscal
Requerimento de parcelamento com autarquias e fundações públicas federais é normatizado
Através da Portaria 676, publicada no Diário Oficial de hoje, 31-10, a Procuradoria-Geral Federal disciplina o requerimento de opção de parcelamento e pagamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, vencidos até 30 de novembro de 2008 e regulamentado pela Portaria 395 AGU/2013, em virtude da edição da Lei 12.865/2013.
Clique no link e acesse a Portaria 676.
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