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04/11/2013 - 13:28
Meio Ambiente
MT - Estado fixa procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas
O Decreto 1.986, de 01-11-2013, DO-MT de 01-11-2013, fixa procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas, dispondo ainda, sobre a imposição de sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT
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