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04/11/2013 - 13:40

Débito Fiscal - Parcelamento

Pará - Fazenda fixa regras para fruição dos benefícios do PROREFIS

A Instrução Normativa 12 SEFA, de 01-11-2013, DO-PA de 04-11-2013, estabelece procedimentos complementares ao Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS



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